Perguntas Frequentes

1. O que faz a Câmara Municipal?A Câmara Municipal é o órgão legislativo do município, responsável por elaborar leis, fiscalizar a administração pública e representar os interesses da população junto ao Executivo Municipal.

2. Quem são os vereadores e qual é sua função?

Os vereadores são representantes eleitos pelo povo para mandatos de quatro anos. Suas funções incluem a criação de leis, a fiscalização das ações do prefeito e a defesa dos interesses da comunidade.

3. Como posso entrar em contato com a Câmara Municipal?

A população pode entrar em contato com a Câmara por meio do telefone, e-mail, redes sociais, ou presencialmente durante o horário de funcionamento. Os canais de comunicação específicos podem ser encontrados no site oficial da Câmara.

4. Quando ocorrem as sessões da Câmara?

As sessões ordinárias da Câmara ocorrem em dias e horários estabelecidos pelo Regimento Interno. Essas informações podem ser consultadas no site da Câmara ou no Diário Oficial do Município.

5. Posso participar das sessões da Câmara?

Sim. As sessões da Câmara Municipal são, em sua maioria, abertas ao público, permitindo que os cidadãos acompanhem debates e decisões importantes para a cidade.

6. Como posso sugerir um projeto de lei?

Os cidadãos podem apresentar sugestões de projetos de lei por meio do contato com um vereador, que poderá propor a matéria em plenário. Algumas Câmaras também possuem canais específicos para receber sugestões populares.

7. Como posso registrar uma denúncia ou reclamação?

As denúncias sobre irregularidades na administração pública municipal podem ser feitas diretamente à Ouvidoria da Câmara ou ao Ministério Público. A Câmara tem o dever de fiscalizar e pode abrir investigações caso necessário.

8. O que são audiências públicas e como posso participar?

Audiências públicas são reuniões promovidas pela Câmara para debater temas de interesse da população. Qualquer cidadão pode participar, seja para acompanhar as discussões ou para se manifestar sobre o tema tratado.

9. Como posso obter informações sobre os gastos do município?

Os cidadãos podem acessar informações sobre gastos públicos no Portal da Transparência da Câmara ou da Prefeitura. Além disso, podem solicitar informações com base na Lei de Acesso à Informação.

10. Como funciona o processo de criação de uma lei municipal?

O processo legislativo envolve a apresentação de um projeto de lei por um vereador, sua análise por comissões, discussão e votação em plenário. Se aprovado, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito.

Portal da Transparência

E-Legis

Carta de Serviços

E-sic

Ouvidoria

(87) 3884-2358;